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  • ANDREA CRISTINA PEPINELLE - PTB
  • Vereadores
    17 LEGISLATURA
    Presidente Atual
    ANDREA CRISTINA PEPINELLE



A Lei n 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, tem o propsito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidados s informaes pblicas e seus dispositivos so aplicveis aos trs Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. A publicao da Lei de Acesso a Informaes significa um importante passo para a consolidao democrtica do Brasil e tambm para o sucesso das aes de preveno da corrupo no pas. Por tornar possvel uma maior participao popular e o controle social das aes governamentais, o acesso da sociedade s informaes pblicas permite que ocorra uma melhoria na gesto pblica. A publicao da Lei de Acesso a Informaes significa um importante passo para a consolidao democrtica do Brasil e tambm para o sucesso das aes de preveno da corrupo no pas. Por tornar possvel uma maior participao popular e o controle social das aes governamentais, o acesso da sociedade s informaes pblicas permite que ocorra uma melhoria na gesto pblica. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

Acesse a lei 12527 de 2011.
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04 SESSO ORDINRIA

17 LEGISLATURA MUNICIPAL 2017 - 2020

SEGUNDA - FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2019 S 20H00M

LOCAL: PLENRIO DR. ISAAC GARIB NETTO